Legislação Municipal

1 - Lei Orgânica do Município de Santos
2 – Código de Edificações
(Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993)
3 – Código de Posturas
(Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968)
4 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Lei n.º 4.623, de 12 de junho de 1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras providências.
5 - Regulamenta a Lei Complementar n.º 573, de 14 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a prover de supervisão técnica e/ou custear as despesas de obras e medidas de correções de situações de risco geológico, e dá outras providências.
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 2006
6 – Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto nº 3.735, de 1º de junho de 2001
7 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750. de 20 de dezembro, de 1971 – Código Tributário do Município de Santos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro de 2005
8 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbano do Município de Santos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998
9 - Autoriza o Poder Executivo a prover de supervisão técnica e/ou custear as despesas de obras e medidas de correções de situações de risco geológico, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho de 2006
10 – Institui o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências..
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro de 2006
11 - Dispõe sobre o arquivo público, os documentos de arquivo e sua gestão, planos de classificação e a tabela de temporalidade de documentos da Administração Pública do Município de Santos, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e adota providências correlatas.
Decreto nº 4.638, de 24 de julho de 2006
12 – Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 – Código Tributário do Município e dispõe sobre atualização monetária dos tributos para o exercício de 2005
Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 2004